Civic participation

Open public consultations.

Track national and European public consultations relevant to the association’s positions.

OpenFamília e trabalho

Consulta pública sobre medidas de apoio ao trabalho de cuidados familiares

Issuing body: Assembleia da República · Comissão de Trabalho

DeadlineOct 30, 2026
RespondedHabitação

Modelos de direito de superfície para cooperativas de habitação em território municipal

Issuing body: Câmara Municipal de Lisboa

DeadlineSep 15, 2026
ClosedEducação

Programa nacional de literacia digital e competências intergeracionais

Issuing body: Ministério da Educação

DeadlineAug 20, 2026
OpenDigital

Regulamento europeu sobre acessibilidade e segurança no ambiente digital

Issuing body: Comissão Europeia · DG CONNECT

DeadlineNov 15, 2026
Demonstration with synthetic data. People, quotes, studies and figures are illustrative and do not represent real positions or statements.